Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019535
Data do Acordão:05/29/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
TRATADO DE ROMA
DIREITOS ADUANEIROS
TAXA
CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:I - Não se verifica a nulidade da decisão quando a questão invocada foi devidamente apreciada.
II - O princípio da livre circulação das mercadorias - arts. 3, alínea a), 9 e 12 do Tratado da CE - exige que não haja aumento ou agravamento da tributação entre os Estados-membros.
III - Se não houve alteração dos direitos aduaneiros, taxas, posições pautais não há violação aos arts. 3, alínea a),
9 e 12 do Tratado da CE e, por isso, não há fundamento para o reenvio do processo do TJCE nos termos do art. 177 do citado Tratado.
Nº Convencional:JSTA00045953
Nº do Documento:SA219960529019535
Data de Entrada:05/24/1995
Recorrente:NOVA CERAMICA DA MADALENA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1994/07/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:ETAF84 ART42 N1 C.
CPTRIB91 ART144 N1.
CPC61 ART668 N1 D.
Legislação Comunitária:T CEE ART3 A ART9 ART12 ART177.
T AD ART189 ART190.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ DE 1963/02/05.