Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021610 |
| Data do Acordão: | 11/05/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO DE EXECUÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83 e art. 1 ns. 1 e 2 da Portaria n. 302-B/84 integram acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel, por isso, de impugnação contenciosa. II - Não sendo interposto recurso desse acto, mas de acto de execução dele, o recurso e de rejeitar por ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00021886 |
| Nº do Documento: | SA119871105021610 |
| Data de Entrada: | 11/15/1984 |
| Recorrente: | FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA |
| Recorrido 1: | PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4857 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1984/08/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N1 N2 N6 N7. DL 19/83 DE 1983/01/21. PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 ART1 N1 N2. LOSTA56 ART15 N1. LPTA85 ART25. RSTA57 ART57 PAR4. |