Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021610
Data do Acordão:11/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83 e art. 1 ns. 1 e 2 da Portaria n. 302-B/84 integram acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel, por isso, de impugnação contenciosa.
II - Não sendo interposto recurso desse acto, mas de acto de execução dele, o recurso e de rejeitar por ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00021886
Nº do Documento:SA119871105021610
Data de Entrada:11/15/1984
Recorrente:FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4857
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1984/08/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N1 N2 N6 N7.
DL 19/83 DE 1983/01/21.
PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 ART1 N1 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25.
RSTA57 ART57 PAR4.