Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
ÓNUS DE PROVA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - A nulidade da alínea b) n. 1 do art. 668 do C.P.C. só ocorre quando há omissão absoluta dos fundamentos da decisão.
III - A nulidade da alínea c) do n. 1 do art. 668 do C.P.C., por oposição da decisão com os seus fundamentos, só se verifica quando há vício no processo lógico da formação dessa decisão por esta não caber nas respectivas premissas.
IV - As nulidades da alínea d) do art. 668 do C.P.C. não ocorrem quando se não apreciam, todos os argumentos ou considerações do recorrente (omissão de pronúncia) nem quando o Tribunal decide questão prévia de conhecimento oficioso, cuja procedência prejudica a apreciação das demais (excesso de pronúncia).
V - Não há aplicação retroactiva de lei determinada situação quando esta, depois de apreciada e qualificada
à luz da lei aplicável, é considerada, a título meramente hipotético, à luz da lei posterior.
VI - Não há violação dos arts. 6 e 12 da Conv. Europ. do Direito do Homem, quando o Tribunal decide sobre a sua própria competência material exclusivamente com fundamento na qualificação jurídica da matéria submetida a julgamento.
VII - É ao recorrente, que impugna contenciosamente um alegado acto administrativo, que cabe o ónus de prova da natureza de direito público da respectiva relação jurídica, essencial à qualificação desse acto.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3 ART20 ART26 PARÚNICO.
CCIV66 ART35 ART341 ART344 ART350 ART352 ART364 ART365.
CPC67 ART490 ART659 ART660 N2 ART661 ART668 N1 B C D E ART672 ART679 N1 ART700 N3 N4 ART716 N2 ART722 N2 ART732.
ETAF84 ART3 ART21 N3 ART24 A ART26 N1 E.
LPTA85 ART50 ART82 ART102.
EDF84 ART26 N2 A N4 D F ART65.
DL 199/83 DE 1983/05/19 ART16 N3 N4.
AC STAPLENO PROC28250 DE 1992/10/22.
AC STAPLENO PROC27255 DE 1992/11/17.
