Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023195
Data do Acordão:05/19/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:IRS
GRATIFICAÇÃO
FUNCIONÁRIO DE BANCA DOS CASINOS
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI DE AUTORIZAÇÃO
Sumário:A al. h) do n. 3 do art. 2 do CIRS, ao incluir nos rendimentos do trabalho sujeitos a
IRS "as gratificações auferidas pela prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respectiva entidade patronal", não excedeu os limites definidos pela lei de autorização pelo que não sofre da inconstitucionalidade que lhe é imputada pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00051630
Nº do Documento:SA219990519023195
Data de Entrada:11/04/1998
Recorrente:ROSADO , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H.
CONST89 ART13 ART106 N1 ART168 N2.
L 106/88 DE 1988/09/17 ART4 N2 A.
CPC96 ART684-A N1.
Jurisprudência Nacional:AC TC 497/97 IN DR IIS DE 1997/10/10.
AC STA PROC23117 DE 1999/02/10.