Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046127
Data do Acordão:06/27/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ACTO LESIVO.
Sumário:I - Por acto lesivo deve entender-se aquele que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado.
II - O acto que ordena a um médico para requerer a mudança do uso da fracção onde exerce a profissão médica que está licenciada para escritório, é um acto lesivo.
Nº Convencional:JSTA00054501
Nº do Documento:SA120000627046127
Data de Entrada:05/03/2000
Recorrente:LOPES , DORINDA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24392 DE 1996/05/20.; AC STA PROC42215 DE 1998/07/07.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG234.
Aditamento: