Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001005
Data do Acordão:11/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DIVIDA AOS CTT
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Nos termos do Decreto-Lei n. 48418, a cobrança coerciva abrange todos os delitos, mesmo os não relacionados com o exercicio da actividade propria da Administração-Geral dos CTT bastando que constem dos livros ou documentos.
Nº Convencional:JSTA00013382
Nº do Documento:SA219771116001005
Data de Entrada:03/25/1977
Recorrente:MOURATO , HERMINIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1096
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 48418 DE 1968/06/03.
CPCI63 ART176.
CCIV66 ART372.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/11/08 IN REVISTA DA JUSTIÇA N30 PAG72.
AC STA DE 1965/07/28 IN COL AC PAG174.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG489.