Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
OBSTÁCULO.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
LIBERDADE DE TRÂNSITO.
RESPOSTAS AOS QUESITOS.
MATÉRIA DE FACTO.
APRECIAÇÃO DA PROVA.
II - O abandono, sem resguardo, duma vala aberta na via pública revela negligência, o que infringia o art. 3º nº 3 do Código da Estrada que mandava sinalizar os pontos onde existiam obstáculos especiais.
III - Nos termos do art. 712º do C.P.Civil, o S.T.A. não pode alterar a decisão do tribunal colectivo quanto às questões de facto, em princípio.
IV - Uma das excepções ao princípio referido em III, surge quando do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão do tribunal colectivo.
V- Nesta hipótese, o S.T.A. pode apreciar essa prova e modificar a decisão, se entender que as provas produzidas não conduzem aos resultados a que o tribunal colectivo chegou.
CCIV66 ART487 N1.
CE54 ART1 N1 ART3 N3 ART7 ART38 N4.
RCE54 ART1 N1 ART3 N2 M N6.
OLIVEIRA MATOS CÓDIGO DA ESTRADA ANOTADO PAG12.
