Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000193
Data do Acordão:01/22/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DESALFANDEGADA SEM AUTORIZAÇÃO
AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL
PENA DE SUSPENSÃO
ZONA SUJEITA A PERMANENTE FISCALIZAÇÃO
Sumário:I - Constitui tentativa de delito de descaminho a retirada da mercadoria de um camião TIR estacionado em zona fiscal de fiscalização permanente, com o fim de a passar sem sujeição a despacho alfandegario, o que não chegou a verificar-se por intervenção do autuante.
II - Ao co-arguido ajudante de despachante oficial e de aplicar pena de suspensão.
Nº Convencional:JSTA00013978
Nº do Documento:SA219750122000193
Data de Entrada:07/10/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARQUES , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR1 ART168 N2.