Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0627/17.1BEPRT |
| Data do Acordão: | 05/10/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FUNDO DE GARANTIA SALARIAL MONTANTE DA GARANTIA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que entreviu, no art. 3º, n° 1, do novo regime do FGS, o estabelecimento de dois limites máximos do «quantum» a assegurar pelo Fundo, pois a interpretação das instâncias revela-se correcta e não exige reapreciação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24529 |
| Nº do Documento: | SA1201905100627/17 |
| Data de Entrada: | 04/04/2019 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |