Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0627/17.1BEPRT
Data do Acordão:05/10/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
MONTANTE DA GARANTIA
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que entreviu, no art. 3º, n° 1, do novo regime do FGS, o estabelecimento de dois limites máximos do «quantum» a assegurar pelo Fundo, pois a interpretação das instâncias revela-se correcta e não exige reapreciação.
Nº Convencional:JSTA000P24529
Nº do Documento:SA1201905100627/17
Data de Entrada:04/04/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: