Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030092
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ACTO ADMINISTRATIVO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - A classificação de "Muito Bom" necessária para a promoção
à categoria de técnico especialista, constitui um acto administrativo autónomo.
II - Não tendo sido atacada, em devido tempo, essa classificação, não pode depois ser posta em causa a nomeação feita, tendo em conta essa classificação.
Nº Convencional:JSTA00038115
Nº do Documento:SA119931202030092
Data de Entrada:11/19/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CM DE ALZEJUR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART47.
DL 247/87 DE 1987/06/17 ART9.
DL 466/78 DE 1979/12/07.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART11 ART18 ART19 N1 A.
DL 265/88 DE 1988/07/28.
DL 52/91 DE 1991/01/25 ART1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART23 B.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 N1 B ART3 N1 ART4.
DRGU 45/88 DE 1988/12/16.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01.
DRGU 57/80 DE 1980/10/10.