Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027/12
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PERDA DE MANDATO
Sumário:Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista onde se trata de apurar se a acção administrativa especial (AAE) para perda de mandato, ao abrigo dos artigos 11° e 15°, da Lei 27/96, está dependente de antes ter havido a invalidação dos actos decisórios em causa numa AAE onde o Tribunal declare que certo facto de autoria do Réu foi ilegal, com trânsito em julgado.
Nº Convencional:JSTA000P14017
Nº do Documento:SA120120419027
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: