Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027/12 |
| Data do Acordão: | 04/19/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PERDA DE MANDATO |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista onde se trata de apurar se a acção administrativa especial (AAE) para perda de mandato, ao abrigo dos artigos 11° e 15°, da Lei 27/96, está dependente de antes ter havido a invalidação dos actos decisórios em causa numa AAE onde o Tribunal declare que certo facto de autoria do Réu foi ilegal, com trânsito em julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14017 |
| Nº do Documento: | SA120120419027 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |