Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO
EMPRESA DE PESCA
TAXA DE AMORTIZAÇÃO
II - A sua amortização deverá efectuar-se ao longo de 3 anos consecutivos à taxa de 33,33%, em conformidade com o disposto nos artigos 1º, nº 1, 3º, 4º e 5º, nº 1 do Decreto Regulamentar nº 2/90 de 12 de Janeiro, e Tabela Anexa 1, Divisão 1, grupo II, na versão aplicável à data dos factos – 2003-, correspondente a de um terço do valor de aquisição dos bens ao longo de três exercícios consecutivos.
III - A amortização do bem tem um regime legal diverso do perecimento do bem.
IV - Sendo possível, em certas situações deslocar a taxa de amortização de 33,33% para a taxa de 50%, a requerimento do contribuinte, não pode a Administração Tributária substituir-se-lhe nessa apresentação por não dispor do conhecimento dos elementos que o poderiam fundamentar.
