Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0982/23.4BEPRT-R1
Data do Acordão:09/09/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
SUPRIMENTO DE NULIDADE
Sumário:A aplicação da taxa sancionatória excepcional, prevista no artigo 531.º do Código de Processo Civil, está sujeita ao princípio do contraditório prévio.
Nº Convencional:JSTA000P36004
Nº do Documento:SA2202609090982/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: