Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:06/08
Data do Acordão:04/08/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ALVES VELHO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA0008979
Nº do Documento:SAC2008040806
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2.° SECÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL DO PORTO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO.
Recorrido 1:*
Aditamento: