Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015812 |
| Data do Acordão: | 11/17/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA CUSTAS PROSSEGUIMENTO DO RECURSO |
| Sumário: | I - A declaração de "sem efeito", pela autoridade recorrida, da deliberação impugnada determina a impossibilidade superveniente da lide, por perda do seu objecto, extinguindo o recurso. II - O recurso não pode, então, prosseguir com o unico objectivo de, para feitos de custas, se averiguar da eventual ilegalidade da sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00005166 |
| Nº do Documento: | SA119831117015812 |
| Data de Entrada: | 03/05/1981 |
| Recorrente: | MOREIRA , ADOLFO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4541 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP DE 1980/12/19. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART89. CPC67 ART287 E ART442 N1. EDF79 ART11 ART23 N1 D ART31. PORT 673-A/80 DE 1980/09/17. CP82 ART52. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/01/28 IN AD N252 PAG1475. AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159. |