Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO
ACTO REVOGADO
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
II - E tendo a deliberação camarária optado por aquela revogação e não estando essa potencial disfuncionalidade relativamente ao objectivo último do procedimento questionada por quem teria legitimidade, é inválido o segmento da deliberação em que se suspendeu a “licença de obra”, como quer que a expressão se interprete.
III - A falta de notificação às partes do parecer final do Ministério Público que se limite a remeter para a posição de uma das partes no processo não viola o princípio do contraditório, nem produz nulidade processual.
IV - As nulidades da sentença eram aquelas que o art.º 668.º do Código de Processo Civil então vigente enunciava. Outros desvios ou imperfeições formais face ao modelo estabelecido pelo art.º 659.º do mesmo Código, designadamente a omissão de enunciação das questões a resolver, não geram, por si, nulidade da sentença. Para se verificar a nulidade da sentença a que se refere a al. c) do n.º 1 do art.º 668.º do CPC apenas releva a contraditoriedade que subsista no plano lógico entre a fundamentação e a decisão, não o erro ou debilidade na determinação das consequências jurídicas que resultam – seja no plano da impugnabilidade contenciosa, seja no da validade do acto administrativo impugnado – da situação fáctica ou jurídica dada por existente.
DIR URB
CPC96 ART201 N1 ART668 N2 C ART659.
RJUE99 ART26 ART74 ART50 ART60 ART75.
