Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005853
Data do Acordão:10/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTAVEL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
VOLUME DE TRANSACÇÕES
NORMA JURIDICA
APLICAÇÃO IMEDIATA
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Na interpretação dada ao art. 18 do C.I.T. pela sentença recorrida não foram violados os arts. 18 e 268 da Constituição.
II - O prazo constante do paragrafo unico do art. 18 do C.I.T. constitui um prazo especial e que não e contrariado pelo art. 89 do C.P.C.I..
III - Não ofende a Constituição a aplicação imediata da alinea b) do art. 11 do C.I.T., mesmo relativamente a materia tributavel dos exercicios anteriores ao ano de 1979.
IV - Decorrido o prazo de oito dias referido no paragrafo unico do art. 18 do C.I.T. sem se impugnar o valor tributavel fixado, esta fixação fica caso decidido ou resolvido.
V - Dai que não seja ilegal a liquidação efectuada com base nesse valor tributavel.
Nº Convencional:JSTA00024902
Nº do Documento:SA219891025005853
Data de Entrada:09/21/1988
Recorrente:CASTRO & SOUSA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1101
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CIT66 ART18 PARUNICO.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B.
CPC67 ART668 N1 D N3.
L 2128 DE 1965/12/17 ART5.
CCIV66 ART8 N3.
CPCI63 ART89.
CONST82 ART18 ART106 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3036 DE 1986/04/16.
AC STA PROC5332 DE 1988/04/13.
AC STJ DE 1976/08/04 IN BMJ N258 PAG180.
AC STA PROC5745 DE 1986/11/23.
AC STA PROC5784 DE 1988/11/16.
AC STA PROC5331 DE 1988/04/20.
AC STA PROC4737 DE 1988/03/23.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG377.