Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011613
Data do Acordão:10/11/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
VINCULAÇÃO AO ESTADO
ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - O despacho que indefere o pedido de ingresso no quadro geral de adidos, nos termos do Decreto-Lei n. 294/76, de 24 de Abril, não e confirmativo de anterior despacho que indeferira esse ingresso ao abrigo do Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro.
II - Um dos requisitos necessarios para o ingresso no quadro geral de adidos e o de o agente estar vinculado a Administração Publica em 22 de Janeiro de 1975.
III - A falta de impugnação contenciosa de um acto não inquinado de nulidade absoluta implica a formação de caso resolvido ou caso decidido, com efeitos de certo modo analogos aos do caso julgado.
IV - Assim, não tendo sido impugnado o despacho que exonerou o recorrente, a seu pedido, a partir de 31 de Dezembro de 1974, tem de considerar-se assente que ele não estava vinculado ao Estado em 22 de Janeiro de 1975, não estando, pois, em condições de ingressar no quadro geral de adidos.
Nº Convencional:JSTA00010328
Nº do Documento:SA119791011011613
Data de Entrada:05/18/1978
Recorrente:SILVA , GUALTER
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2347
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/12/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 24800 DE 1934/12/20 ART1 PAR1 B.
CCIV66 ART365 N1.
EFU66 ART47 ART93 ART118 ART133.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART16 ART17.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17.
DL 41-A/78 DE 1978/03/07 ART18 N2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/07/22 IN AD N203 PAG1331.
AC STA PROC11227 DE 1978/12/21.
AC STA PROC11321 DE 1979/03/15.
AC STA PROC11612 DE 1979/05/03.
AC STA PROC11777 DE 1979/05/10.
AC STA PROC11406 DE 1979/05/17.
AC STA PROC11643 DE 1979/06/28.
AC STA PROC11317 DE 1979/12/14.