Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0655/06
Data do Acordão:06/29/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista quando a questão que se pretende submeter ao STA consiste em determinar o que seja a essencialidade de uma omissão concorrencialmente relevante no procedimento concursal.
Nº Convencional:JSTA00063366
Nº do Documento:SA1200606290655
Data de Entrada:06/12/2006
Recorrente:MUNICÍPIO DE SINTRA
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
Aditamento: