Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0655/06 |
| Data do Acordão: | 06/29/2006 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista quando a questão que se pretende submeter ao STA consiste em determinar o que seja a essencialidade de uma omissão concorrencialmente relevante no procedimento concursal. |
| Nº Convencional: | JSTA00063366 |
| Nº do Documento: | SA1200606290655 |
| Data de Entrada: | 06/12/2006 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150. |
| Aditamento: | |