Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038697
Data do Acordão:05/14/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:PROFESSOR CONVIDADO
DENÚNCIA DE CONTRATO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
Sumário:I - A denúncia do contrato de docente do ensino universitário contratado como professor convidado prevista no art. 36 do ECDU, n. 1, alínea a), constitui acto final de procedimento administrativo no qual se inserem as atinentes informações dos serviços, actos de eventuais reuniões de órgãos consultivos e directivos da Escola ou Instituto e o parecer do Conselho Científico, exigido nos termos do art. 31 n. 1 do ECDU, devendo ser ouvido o interessado antes da decisão final de denúncia do contrato, em cumprimento do art. 100 do CPA.
Nº Convencional:JSTA00045483
Nº do Documento:SA119960514038697
Data de Entrada:09/28/1995
Recorrente:COELHO , MARIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA FACULDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 448/79 DE 1979/11/13 ART31 N1.
CPA91 ART100 ART101 ART103.