Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027327
Data do Acordão:07/13/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - Ao formular o pedido de suspensão de eficacia do acto administrativo, deve o requerente, para que ele possa proceder, invocar factos concretizadores de prejuizos de dificil reparação, provavelmente resultantes da respectiva execução.
II - A mingua de tal alegação, o pedido tem de ser indeferido.
Nº Convencional:JSTA00031451
Nº do Documento:SA119890713027327
Data de Entrada:06/27/1989
Recorrente:ABREU , PLACIDA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4954
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25784 DE 1988/03/15.
AC STA DE 1986/02/23 IN BMJ N355 PAG217.
AC STA DE 1987/08/12 IN AD N314 PAG189.