Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022013
Data do Acordão:05/30/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ASSISTENCIA JUDICIARIA
PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO
Sumário:I - E de rejeitar, por extemporaneidade, o recurso interposto fora do prazo legal.
II - O pedido de nomeação de patrono, ao abrigo do Regulamento da Assistencia Judiciaria, não tem qualquer influencia sobre o prazo do recurso se não for formulado no seu decurso.
Nº Convencional:JSTA00014915
Nº do Documento:SA119850530022013
Data de Entrada:12/28/1984
Recorrente:LOBO , CECILIA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1952
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/01/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART57 PAR4.
RGU DA ASSISTENCIA JUDICIARIA ART3 ART4.