Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005069 |
| Data do Acordão: | 02/28/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | CORPOS ADMINISTRATIVOS RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DEVER LEGAL DE DECIDIR INDEFERIMENTO TÁCITO RECURSO CONTENCIOSO ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO RESPONSABILIDADE PESSOAL TITULAR DE ÓRGÃO DE PESSOA COLECTIVA EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES |
| Sumário: | Os corpos administrativos não são responsáveis pelos danos causados pela abstenção dos seus membros em deliberar dentro de 30 dias. Responsáveis são os membros em exercício ao tempo do requerimento, e os danos só podem ser exigidos no caso de o acto tácito de indeferimento ser contenciosamente anulado. |
| Nº Convencional: | JSTA00025984 |
| Nº do Documento: | SA119580228005069 |
| Data de Entrada: | 04/10/1957 |
| Recorrente: | MATOS , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 19 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART346 PAR1 PAR2. RSTA57 ART53. |