Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022374 |
| Data do Acordão: | 12/02/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS TAXA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DIREITO COMUNITÁRIO TRATADO DE ROMA |
| Sumário: | Na liquidação do imposto automóvel devido na importação de veículos automóveis usados de Estado-membro da União Europeia deve considerar-se a taxa vigente no momento da importação. O imposto assim liquidado violaria o art. 95 do Tratado se se demonstrasse que o seu montante era superior ao imposto automóvel incorporado nos veículos nacionais semelhantes ao importado e com o mesmo ano de matrícula. |
| Nº Convencional: | JSTA00050591 |
| Nº do Documento: | SA219981202022374 |
| Data de Entrada: | 01/07/1998 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MONTEIRO , ALBERTINO - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTO AUTOMÓVEL. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | DL 40/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART1 N7. DL 152/89 DE 1989/05/10 ART1 N4. L 75/93 DE 1993/12/20. L 52-C/96 DE 1996/12/27. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART9 ART12 ART95. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22372 DE 1998/04/01. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC375/95 DE 1997/10/23. |