Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INIBIÇÃO DE EXERCICIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
RESTRIÇÃO TACITA
RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACEITAÇÃO TACITA
USURPAÇÃO DE PODER
PORTARIA REGULAMENTAR
REVOGAÇÃO
IDENTIDADE DE FORMA
II - Alias, o deposito da importancia das multas aplicadas pelo mesmo despacho que inibiu o exercicio da actividade de mediadora, não sendo obrigatorio nem condição de viabilidade do recurso por inconstitucionalidade do artigo 262 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, deve interpretar-se como aceitação dessa parte do despacho.
III - A regulamentação e fiscalização da actividade mediadora da compra e venda de imoveis inclui-se legal e constitucionalmente no ambito da competencia administrativa do Governo, dada a sua incidencia nos mercados monetario e financeiro e, consequentemente, no desenvolvimento economico social que potencia atraves de poupança; dai que uma medida sancionatoria em consequencia da pratica de irregularidades em tal dominio configura um acto administrativo de prossecução daquele interesse publico e não um acto jurisdicional.
IV - Dependendo a actividade comercial de mediador de autorização do Ministro das Finanças mediante portaria, a retirada dessa autorização por simples despacho desrespeita o principio da identidade de forma e afecta a regular formação e expressão da autoridade administrativa em tal decisão, inquinando-a de vicio de forma.
CPCI63 ART262.
RCR 32/78 IN DR IS 1978/03/15.
RSTA57 ART47 ART103.
CONST76 ART109 ART110 ART122 N4 ART185 ART202 G ART206.
DL 43767 DE 1961/06/30.
DL 42641 DE 1959/11/12.
DL 301/75 DE 1975/06/20.
PORT DE 1961/12/18 IN DG IIIS 1962/02/03.
DESP SE DO ORÇAMENTO IN DR IIIS 1979/12/10.
CADM40 ART363 N1.
PORT 672/74 DE 1974/10/17.
AC STAP PROC12199 DE 1981/05/27.
AC STA IN AD N231 PAG268.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG474 PAG506 PAG552 NOTA1.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG146.
