Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSIONÁRIO
JOGOS
BINGO
INFRACÇÃO ADMINISTRATIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0484/18 |
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| Data do Acordão: | 05/24/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCESSIONÁRIO JOGOS BINGO INFRACÇÃO ADMINISTRATIVA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista em que fundamentalmente se questiona se o TCA - após ter anulado o acto que impusera uma multa a um concessionário do bingo - podia ter fixado o quantitativo dela, se o montante da sanção for reduzido e os fundamentos do aresto evidenciarem que o «quantum» dessa multa, caso fosse determinado em execução do julgado anulatório, não poderia ser outro. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23346 |
| Nº do Documento: | SA1201805240484 |
| Data de Entrada: | 05/10/2018 |
| Recorrente: | COMISSÃO DE JOGOS DO TURISMO DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral