Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO.
CERTIFICAÇÃO.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DA CEE.
II - A decisão das autoridades nacionais, de não certificar a exactidão factual e contabilística de parte das despesas, assume uma função meramente instrumental, devendo ser considerada como uma proposta dirigida à Comissão da Comunidade, cuja decisão final lhe compete em exclusivo e que não está vinculada ou é prejudicada pela proposta do Estado-Membro, cujo montante de comparticipação, por sua vez, está condicionado pelo montante de saldo aprovado pelo Fundo Social Europeu.
III - A certificação factual e contabilística das indicações contidas no pedido de pagamento de saldo das referidas acções de formação não impede um Estado-Membro de proceder a uma reanálise posterior do pedido de pagamento de saldo e de apresentar à Comissão, se for caso disso, um pedido reformulado com uma proposta de redução da contribuição.
IV - Esta reanálise, feita para além dos 10 meses, a contar do fim das acções, a que se refere o artigo 6.º da Decisão 86/673, não é de entender, por isso, como uma revogação da certificação anteriormente feita, mas antes como o exercício do poder que lhe confere o artigo 7.º da Decisão n.º 83/673, ou seja, como a reformulação de um acto precário por natureza, já que a decisão final apenas à Comissão compete.
V - As despesas só se tornarão definitivamente inelegíveis caso a Comissão venha a tomar uma deliberação nesse sentido.
VI - Carece, por isso, o DAFSE de falta de atribuições para ordenar a reposição de importâncias pagas antes da decisão final - e definitiva - da Comissão, ressalvada a restituição puramente cautelar.
VII - Em face do exposto, perante um recurso contencioso de um despacho do Director-Geral do DAFSE em que, no âmbito de um pedido de pagamento de saldo, procede a uma nova certificação, declarando inelegíveis determinadas despesas e ordenando a reposição de importâncias pagas adiantadamente, há que rejeitar o recurso relativamente ao primeiro acto, por ser um acto meramente preparatório da decisão final da Comissão, e declarar nulo o segundo, por estar fora das atribuições do seu autor.
CPA91 ART133.
REG CONS CEE 2950/83 DE 1983/10/17 ART5 ART6 ART7 ART16.
DECIS COM CEE 83/156 DE 1983/10/17 ART2 ART5.
