Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020322 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CUNHA E SILVA |
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| Descritores: | CONDENAÇÃO EM CUSTAS REFORMA DE SENTENÇA RECURSO JURISDICIONAL RECLAMAÇÃO DA CONTA CASO JULGADO |
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| Sumário: | I - Proferida sentença condenatória, além do mais, em custas específicas, e não tendo o condenado nestas reagido através de pedido de reforma, nos termos dos arts. 679 e 670 do CPCivil, nem através de recurso, tendo por isso deixado transitar em julgado aquela decisão, não pode agora o mesmo reagir através de impugnação contra a conta elaborada em perfeito acordo com tal decisão. II - Isto porque o caso julgado obsta a que sobre a mesma situação recaiam soluções contraditórias, garantindo a solução definitiva dos litígios postos aos Tribunais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047980 |
| Nº do Documento: | SA219971105020322 |
| Data de Entrada: | 02/07/1996 |
| Recorrente: | CIMPOR-CIMENTOS DE PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 N2. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL. |
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Texto Integral