Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
II - A fundamentação por referência, por remissão ou per relationem, para ser válida, tem de consistir numa declaração expressa e inequívoca de concordância com anterior parecer, informação ou proposta.
III - A fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente.
IV - Está insuficientemente fundamentada a decisão de indeferimento de recurso hierárquico que manifestar concordância com parecer ou pareceres anteriores de conteúdo diferente, sem esclarecer se a concordância se reporta a todos os fundamentos neles invocados.
V - Está também insuficientemente fundamentada aquela decisão, ao basear o indeferimento em não se poder considerar a pretensão formulada pelo interessado como um recurso em sentido próprio e em o pedido concreto não consubstanciar um interesse próprio do mesmo, sem indicar as razões de facto e de direito que podem servir de base a tais conclusões e justificar o indeferimento.
