Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONÁRIO.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - A possibilidade de o cumprimento da formalidade em questão se concretizar em conteúdos imprevisíveis, conduz a que seja impossível determinar, com rigor, no caso de um acto praticado no exercício de poder discricionário - como o é, o poder conferido às Câmaras pelo artº 3º do DL 48/95 de 15-5, de restringir os limites dos horários de funcionamento de determinados estabelecimentos -, se o acto produzido teria exactamente o mesmo conteúdo, caso a audiência do interessado não tivesse sido preterida.
III - A recusa do efeito invalidante de preterição daquela formalidade só pode ocorrer no domínio de actos vinculados e, quando o tribunal, num juízo de prognose póstuma, puder concluir, sem margem para dúvidas que a decisão proferida era a única concretamente possível.
CPA91 ART100.
