Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017150 |
| Data do Acordão: | 06/16/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS PODER DISCRICIONARIO PRODUTO DE FABRICAÇÃO NACIONAL MERCADORIA IMPORTADA |
| Sumário: | I - O poder de conceder a isenção ou redução de direitos alfandegarios insere-se no ambito dos poderes discricionarios da Administração. II - A fabricação nacional constitui um indice, entre outros, do manifesto interesse para a industria nacional na importação, sem prejuizo da valoração, em cada caso, de outras circunstancias que possibilitem juizo diverso. |
| Nº Convencional: | JSTA00004878 |
| Nº do Documento: | SA119830616017150 |
| Data de Entrada: | 02/05/1982 |
| Recorrente: | MESQUITA , ABILIO |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3025 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-F/76 DE 1976/03/31. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG999. |