Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01582/13.2BEPRT
Data do Acordão:11/29/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31638
Nº do Documento:SA22023112901582/13
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: