Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000807
Data do Acordão:03/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
CONTA CORRENTE
COMPANHIA DE SEGUROS
RESSEGURADORA
RESERVA DE LEI
Sumário:As importancias creditadas em conta corrente pelas companhias de seguros as suas resseguradoras, relativamente a comparticipação destas nas reservas legais daquelas, constituem materia colectavel em imposto de capitais
(n. 6 do artigo 6 do respectivo Codigo).
Nº Convencional:JSTA00013221
Nº do Documento:SA219770316000807
Data de Entrada:06/16/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS FIDELIDADE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:359
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N6.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CCIV66 ART8 N3 ART1189.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG267.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1276.