Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENOVAÇÃO DE LICENÇA.
II - Quando a situação actualizada que a Administração tomou como um facto para decidir se mostra assente em elementos objectivos designadamente informações internacionais credíveis e de mais de uma fonte e o interessado não fornece qualquer elemento em contrário de carácter objectivo, embora continue a manifestar individualmente o receio de regressar, tem de concluir-se que a apreciação assentou em factos adquiridos através de uma instrução regular do procedimento e que foi efectuada sem erros de valoração jurídica.
