Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0131/24.1BEMDL
Data do Acordão:11/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34584
Nº do Documento:SA2202511120131/24
Recorrente:IFAP- INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: