Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0204/02
Data do Acordão:05/07/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
MILITAR.
PARAQUEDISTA.
CONTRATADO.
ACIDENTE DE SERVIÇO.
INDEMNIZAÇÃO.
PENSÃO DE INVALIDEZ.
Sumário:Tratando-se de acidente ocorrido em serviço, numa missão de lançamento de pessoal, em pára-quedas, por militar que prestava serviço, em regime de contrato, e não se tendo verificado qualquer conduta ilícita e culposa por parte dos agentes do Estado, a indemnização a que o recorrente possa ter direito em consequência de sequelas resultantes do acidente situa-se no âmbito da protecção prevista na lei para os acidentes em serviço apenas podendo relevar em sede de uma eventual pensão por invalidez.
Nº Convencional:JSTA00059275
Nº do Documento:SA1200305070204
Data de Entrada:02/07/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART499.
EMFAR90 ART408.
Aditamento: