Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008887
Data do Acordão:02/21/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido por novo acto da Administração, na pendencia do recurso contencioso, torna este sem objecto e a lide supervenientemente impossivel e determina a extinção da instancia, sem custas.
Nº Convencional:JSTA00014190
Nº do Documento:SA119740221008887
Data de Entrada:01/22/1973
Recorrente:SANTOS MOURA LDA
Recorrido 1:COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:365
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.