Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008693
Data do Acordão:07/27/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
ACTO CONFIRMATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto meramente confirmativo de um acto tácito de indeferimento que seja executório é insusceptível de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00016282
Nº do Documento:SA119720727008693
Data de Entrada:05/05/1972
Recorrente:SOVERAL , MARIA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/15/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1083
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1972/03/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 PARÚNICO.