Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025741
Data do Acordão:06/27/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:REFORMA AGRARIA
DEMARCAÇÃO DE RESERVA
EXECUÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ENTREGA DE RESERVA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
SUSPENSÃO DE EFICACIA PELA ADMINISTRAÇÃO
Sumário:I - So com a demarcação fica integralmente executado o despacho que atribui uma reserva.
II - Uma declaração de que "desistira da reserva que lhe foi atribuida" apresentada aos dirigentes da UCP, não confirmada perante a administração, não legitima revogação do acto atributivo daquela.
III - A suspensão da pedida demarcação pode ser feita cessar pela administração, a instancias do reservatario.
Nº Convencional:JSTA00031823
Nº do Documento:SA119910627025741
Data de Entrada:02/09/1988
Recorrente:UCP AGRICOLA DE AGUIAR CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/09/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/01/25 IN RLJ ANO117 PAG302.
AC STA DE 1982/02/18 IN DADM N3 PAG166.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1990/09/27 IN DR 1991/03/07.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG514.
MANUEL HENRIQUE MESQUITA OBRIGAÇÕES REAIS E ONUS REAIS PAG378.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG172 PAG208.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG246.