Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUIZ SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
RECLAMAÇÃO
RECURSO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0324/14 |
| |
| Data do Acordão: | 04/03/2014 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO JUIZ SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO RECLAMAÇÃO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional de Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância proferida em sede de execução de julgado anulatório (por não haver lugar a recurso, mas, sim, a reclamação), pois ainda não há pronúncia expressa do Supremo Tribunal Administrativo sobre o que respeita especificamente às execuções de julgado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P17347 |
| Nº do Documento: | SA1201404030324 |
| Data de Entrada: | 03/12/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO MINHO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral