Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:06/21.6BALSB-A
Data do Acordão:09/29/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO PARA O PLENO
RECURSO DE REVISTA
Sumário:Dos acórdãos proferidos pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo em segunda instância não cabe recurso de revista para o mesmo tribunal.
Nº Convencional:JSTA00071563
Nº do Documento:SAP2022092906/21
Data de Entrada:12/13/2021
Recorrente:A…………………..
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ART. 150º do CPTA
Aditamento: