Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005349
Data do Acordão:05/27/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
CONDUTORES ELECTRICOS
AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MAQUINA
Sumário:As instalações autorizadas a fabricar condutores electricos podem livremente anexar maquinas de extrusão e prensas para o fabrico de bainhas de chumbo.
Nº Convencional:JSTA00025523
Nº do Documento:SA119600527005349
Data de Entrada:04/30/1958
Recorrente:EMP INDUSTRIAL REPENICADO & BENGALA LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1958/04/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05.