| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010718 |
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| Data do Acordão: | 12/14/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
FACTO DETERMINANTE
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
HIERARQUIA DAS NORMAS
ACTO REGULAMENTAR
DIUTURNIDADES |
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| Sumário: | I - O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, ao introduzir limites as pensões de aposentação, contrariando o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por diploma com força de lei, e, como mero acto regulamentar da Administração, inaplicavel, sob pena de invalidade do acto administrativo que fixar a pensão ao abrigo dele.
II - Os funcionarios aposentados apos 1 de Abril de
1976 tem direito a consideração das diuturnidades pelo Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, para calculo da pensão, independentemente da data do facto determinante da aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011112 |
| Nº do Documento: | SA119781214010718 |
| Data de Entrada: | 05/23/1977 |
| Recorrente: | PEREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2028 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/02/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART430 PAR6 ART443 ART444.
EA72 ART43 N1 ART47 N2 ART73 ART97 ART99 ART100.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART2.
D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N8.
CONST33 ART109 ART136 PAR2.
CONST76 ART201 N1 A ART202 C.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART5 ART6.
DL 341/77 DE 1977/08/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10707 DE 1978/11/09.
AC STA DE 1973/06/28 IN AD N146 PAG159.
AC STA DE 1977/11/03 IN AD N193 PAG23.
AC STA PROC10724 DE 1978/11/02. |
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