Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004768 |
| Data do Acordão: | 07/14/1971 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA A BORDO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA |
| Sumário: | Comete um delito de descaminho o inscrito maritimo que adquiriu fora da metropole mercadorias de origem estrangeira e as trouxe para lisboa a bordo do navio onde trabalhava, introduzindo-as na capital atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização. |
| Nº Convencional: | JSTA00016646 |
| Nº do Documento: | SA419710714004768 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FREITAS , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/12/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 102 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43. |