Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004768
Data do Acordão:07/14/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA A BORDO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete um delito de descaminho o inscrito maritimo que adquiriu fora da metropole mercadorias de origem estrangeira e as trouxe para lisboa a bordo do navio onde trabalhava, introduzindo-as na capital atraves da alfandega e a ocultas da fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00016646
Nº do Documento:SA419710714004768
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FREITAS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/12/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.