Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESOLUÇÃO
ARRENDAMENTO
FALTA
ACÇÃO PRINCIPAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01998/17.5BEPRT 0754/18 |
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| Data do Acordão: | 09/21/2018 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESOLUÇÃO ARRENDAMENTO FALTA ACÇÃO PRINCIPAL |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença denegatória de um pedido de suspensão de eficácia – do acto camarário que resolveu o arrendamento de uma habitação social – se a pronúncia das instâncias se baseou no facto da acção principal não ter sido oportunamente instaurada e tudo indica que os vícios imputados ao acto no requerimento inicial só apontam para a anulabilidade do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P23627 |
| Nº do Documento: | SA12018092101998/17 |
| Data de Entrada: | 07/26/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral