Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHORA DE VENCIMENTOS
GARANTIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
CPPTRIB99 ART10 ART88 ART169 ART171 ART195 ART199 ART227 ART276.
CCIV66 ART666 ART685.
CPC96 ART861.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0626/08 |
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| Data do Acordão: | 08/06/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE DECISÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PENHORA DE VENCIMENTOS GARANTIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Não sendo prestada garantia para suspensão da execução, em virtude de oposição à execução fiscal, é legal a penhora de vencimentos do executado opoente, sendo as quantias depositadas à ordem do Chefe do Serviço de Finanças, juntas as respectivas guias ao processo e mantendo-se aquelas indisponíveis até ao trânsito em julgado da mesma oposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065125 |
| Nº do Documento: | SA2200808060626 |
| Data de Entrada: | 07/10/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART50 ART52. CPPTRIB99 ART10 ART88 ART169 ART171 ART195 ART199 ART227 ART276. CCIV66 ART666 ART685. CPC96 ART861. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 6ED V2 PAG467. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral