Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSPECÇÃO JUDICIAL
CLASSIFICAÇÃO DE JUIZ
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
REGULAMENTO DAS INSPECÇÕES JUDICIAIS
II - O mérito dos juízes, objecto de inspecção, não se reconduz exclusivamente às qualidades pessoais e profissionais do juiz inspeccionado, não estando o legislador impedido de estabelecer outros elementos de ponderação a ter em conta na apreciação global que faça do inspeccionado.
III - A norma do n.º 4 do artigo 16.º não pode ter-se como materialmente inconstitucional, designadamente por pretensa violação do princípio da igualdade, uma vez que as funções desempenhadas pelos juízes dos tribunais administrativos e fiscais têm necessariamente uma natureza distinta daquelas que são exercidas pelos Magistrados do Ministério Público ou pelos juízes dos tribunais judiciais.
REG INSPECÇÕES CSTAF ART37.
CONST76 ART112 N7 ART18 N2 ART47 N2 ART209 ART212 ART217 ART215 ART13.
EMJ ART33 ART34 N1 ART37 N1 ART17.
CPA ART3 ART6 ART5.
L 1/2008 ART3 N11 A.
ETAF ART58 N5.
CPTA ART3 N1.
RCP ART4 N1 C.
