Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
ODONTOLOGISTAS.
II - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde que homologou as listas definitivas, elaboradas pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, dos profissionais acreditados e não acreditados, no âmbito do processo de regularização dos odontologistas, previsto na Lei n° 4/99, de 27/1, com a redacção da Lei n° 16/2002, de 16/2, verificando-se que a razão da inclusão dos candidatos na lista dos "não acreditados" se ficou a dever a falta de prova suficiente do exercício profissional, não tendo sido posta em causa a aptidão dos candidatos para o exercício da profissão em causa e tendo esse exercício sido tolerado pelo legislador durante longos anos.
CPA91 ART66.
