Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO FORMAL
EXCESSO DE PRONÚNCIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
REFORMA DE ACÓRDÃO
II - Não se verifica omissão de pronúncia se, face à procedência de determinadas conclusões das alegações do Recorrente, ficou, logicamente, prejudicada a necessidade de conhecimento de outra questão.
III - É de indeferir o pedido de reforma de acórdão, formulado ao abrigo do disposto no artº. 669º, nº 2, do C.P.C., quando do processo não constam documentos ou quaisquer outros elementos que, só por si, impliquem decisão diversa, nem se verifica qualquer lapso manifesto quanto ao enquadramento jurídico efectuado.
