Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030637
Data do Acordão:06/30/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA MODAL
BOLSA DE ESTUDO
CAUSA DE PEDIR
ACTO ADMINISTRATIVO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
Sumário:I - O compromisso assumido por requerente de bolsa de estudo de prestar serviço em zona carenciada por tempo igual ao da duração da bolsa é cláusula modal que onera o acto administrativo que se traduz na concessão da bolsa.
II - Daí não se ter formado qualquer contrato entre a Administração e o interessado que crie a obrigação para este de prestar aquele tempo de serviço.
III - Consequentemente, improcede, por inverificação da causa de pedir, a acção que apelando à existência desse contrato pretende a condenação da requerente na prestação do serviço de enfermagem ou, se isso não for possível, na restituição do montante recebido a título de bolsa.
Nº Convencional:JSTA00035282
Nº do Documento:SA119920630030637
Data de Entrada:04/07/1992
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO PORTO
Recorrido 1:MOURA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST82 ART214 N3.
CPC67 ART668 N1 E.
ETAF84 ART3.
LPTA85 ART72 ART73.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29122 DE 1991/05/29.
AC STA PROC29126 DE 1991/06/21.
AC STA PROC29193 DE 1991/10/01.
AC STA PROC29124 DE 1992/01/23.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG347.
ERNST FORSTHOFF TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF ALLEMAND PAG333.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG567.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG290.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG318.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG298.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG122.
ANTUNES VARELA RLJ ANO 121 PAG148.